Termos de Adesão

Ao concluir o cadastro no Programa de Extensão de Garantia Contratual, o consumidor declara ter lido e aceitado o Regulamento, estes Termos e a Política de Garantia, bem como ter tomado ciência da Política de Privacidade. O registro do aceite (data, hora e versão dos documentos) é armazenado como evidência.

A Cozimax, na qualidade de Controladora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), trata os seguintes dados fornecidos no cadastro:

• Nome completo, e-mail e telefone.
• Cidade e estado da compra (se aplicável).
• Número do chassi do produto, loja de compra e data da Nota Fiscal.
• Metadados técnicos (endereço IP, identificador de navegador/user-agent, data e hora), coletados por segurança e prevenção à fraude.

• Emissão e autenticação do Certificado de Extensão de Garantia.
• Atendimento em eventual acionamento da garantia.
• Prevenção à fraude e produção de evidência do aceite dos documentos.
• Comunicações operacionais sobre o certificado (emissão, alertas de vencimento, orientações de garantia).
• Comunicações de marketing — somente mediante consentimento específico e separado.

O tratamento apoia-se nas seguintes bases legais da LGPD, conforme a finalidade:

• Execução de contrato/procedimentos preliminares (art. 7º, V) — emissão do certificado e prestação da garantia.
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — guarda fiscal e consumerista.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção à fraude e segurança do programa, mediante avaliação registrada (LIA/relatório de legítimo interesse).
• Consentimento (art. 7º, I) — exclusivamente para comunicações de marketing.

Os dados podem ser tratados por operadores que apoiam a operação, sempre sob contrato que os vincule às finalidades e às medidas de segurança desta relação (art. 39 da LGPD), e com autoridades públicas quando houver exigência legal. São eles:

• Cloudflare, Inc. — hospedagem, entrega e proteção da página do programa (inclusive verificação anti-robô dos formulários).
• Supabase, Inc., em infraestrutura da Amazon Web Services — banco de dados, contas de acesso do painel e armazenamento dos arquivos dos certificados.
• Resend, Inc. — envio dos e-mails do programa.
• Assistência técnica autorizada Cozimax — atendimento em caso de acionamento da garantia.

A emissão do certificado é feita pelo próprio sistema do programa, sem envio dos dados a terceiros para essa finalidade.

Parte da infraestrutura utilizada processa e armazena dados fora do Brasil: os dados do programa ficam hospedados nos Estados Unidos (região Oregon — us-west-2 — da Amazon Web Services), trafegam pela rede global da Cloudflare e os e-mails são enviados pela Resend, também nos Estados Unidos. A transferência internacional ocorre com base em cláusulas contratuais específicas firmadas com os operadores e em padrões de segurança equivalentes aos exigidos pela legislação brasileira (art. 33, VIII, e art. 39 da LGPD).

O titular pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento, além de peticionar perante a ANPD (art. 18 da LGPD).

Encarregado (DPO):

• Nome: Geovanny Montezello
• E-mail: privacidade@cozimax.com.br
• Respostas em até 7 dias úteis.

Os dados são retidos enquanto vigente a garantia (até 6 anos) e pelos prazos prescricionais e fiscais aplicáveis após seu término, findos os quais são eliminados ou anonimizados. Dados de marketing são mantidos apenas enquanto válido o consentimento.

A Cozimax adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão (art. 46 da LGPD). Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, comunicará a ANPD e os titulares nos termos do art. 48.

As comunicações operacionais sobre o próprio certificado independem de consentimento por serem inerentes à prestação da garantia. As comunicações de marketing e segmentação exigem consentimento específico, revogável a qualquer momento por solicitação via e-mail ao Encarregado.

Aplicam-se as disposições do Regulamento quanto ao foro, ficando assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).