1. Aceite
Ao concluir o cadastro no Programa de Extensão de Garantia Contratual, o consumidor declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos, o Regulamento e a Política de Garantia Cozimax.
2. Dados tratados (LGPD)
A Cozimax, na qualidade de Controladora dos dados, tratará os seguintes dados pessoais fornecidos:
- Nome completo
- Telefone
- Número do chassi do produto
- Loja de compra
- Data da Nota Fiscal
- Metadados técnicos (IP, user-agent, data/hora)
3. Finalidades
- Emissão e autenticação do Certificado de Extensão de Garantia.
- Atendimento em eventual acionamento da garantia.
- Prevenção a fraudes e evidência de aceite dos termos.
- Comunicações operacionais sobre o certificado emitido.
4. Base legal
Execução de contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à garantia contratual.
5. Direitos do titular
O titular pode a qualquer tempo solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade ou eliminação de seus dados, nos termos da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO). [JURÍDICO: inserir contato oficial do DPO.]
6. Comunicações
O consumidor autoriza o envio de comunicações relacionadas ao próprio certificado (emissão, alertas de vencimento, orientações de garantia) pelos canais informados no cadastro. Comunicações de marketing exigirão consentimento em separado.
7. Foro
Aplicam-se ao presente instrumento as disposições do Regulamento da Campanha quanto ao foro competente.