Regulamento da Campanha

Este Regulamento estabelece as regras do Programa de Extensão de Garantia Contratual promovido por Cozimax Móveis, CNPJ 02.043.201/0001-00, situada em Avenida Nilo Pandolphi, 3656 — 15134-000 — Mirassol - SP, doravante “Cozimax”, que concede aos consumidores elegíveis 12 (doze) meses adicionais à garantia contratual originalmente ofertada para os produtos participantes, totalizando 6 (seis) anos de garantia contratual, sem qualquer custo e sem redução ou substituição das garantias legal e contratual já existentes.

A adesão é integralmente gratuita. A concessão da extensão não está condicionada a qualquer pagamento, compra adicional, sorteio, aporte de dados além dos estritamente necessários ao cadastro, nem à aceitação de comunicações e segmentação de marketing. O consentimento para marketing é opcional e não interfere na obtenção do benefício.

A campanha aplica-se exclusivamente aos móveis da linha AÇO fabricados e comercializados pela Cozimax. Os móveis de outras linhas (madeira, porcelanato, sintético, injetado e demais materiais) não participam desta campanha, permanecendo inalteradas as suas garantias legal e contratual.

A campanha estará disponível por tempo indeterminado, podendo ser encerrada sem aviso prévio, respeitando e não afetando os cadastros já efetivados.

Para participar, o consumidor deve realizar o cadastro em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal de compra.

• Ser consumidor final adquirente de produto novo da linha de aço Cozimax.
• Possuir comprovante de compra (Nota Fiscal) emitido por revendedor autorizado.
• Realizar o cadastro dentro do prazo de 180 dias previsto na cláusula 4.
• Aceitar este Regulamento, os Termos de Adesão e a Política de Garantia, e declarar ciência da Política de Privacidade.

1. Acesse a página do programa pelo QR Code impresso no adesivo do produto ou pelo endereço oficial da campanha.
2. Preencha o formulário com nome, e-mail, telefone, número do chassi, loja e data da Nota Fiscal.
3. Aceite os documentos legais aplicáveis.
4. Receba o Certificado de Extensão de Garantia, com número único e código de autenticação.

Concessão gratuita de 12 (doze) meses adicionais de garantia contratual, somados aos 5 (cinco) anos originalmente contratados para produtos de aço, totalizando 6 (seis) anos contados da data de emissão da Nota Fiscal. A extensão soma-se e não substitui, reduz ou limita a garantia legal do consumidor (arts. 24, 26 e 50 do CDC).

• É permitido somente um único cadastro por número de chassi.
• A extensão não é transferível para outro produto.
• A extensão não amplia o escopo de cobertura, sujeitando-se às hipóteses de cobertura e exclusão da Política de Garantia, observado que nenhuma exclusão pode contrariar a publicidade veiculada (ver cláusula 9).

A publicidade da campanha destaca a resistência do aço a respingos, vapor e umidade (“pode molhar”). Em decorrência dos arts. 30 e 35 do CDC, essas afirmações integram o contrato. Portanto, danos decorrentes do contato normal com água, vapor e umidade em uso doméstico regular não poderão ser invocados como causa de exclusão da garantia. A Política de Garantia foi ajustada para refletir essa coerência.

A Cozimax poderá adotar medidas razoáveis de verificação de autenticidade do cadastro e do produto (conferência de chassi, validação de Nota Fiscal, checagem de duplicidade ou outro meio de validação consistente), podendo recusar ou cancelar cadastros comprovadamente fraudulentos, mediante comunicação ao titular e com direito de contraditório.

A Cozimax poderá alterar, suspender ou encerrar a campanha sem aviso prévio. As alterações não retroagem em prejuízo dos cadastros já efetivados nem das extensões já emitidas, que permanecem válidas nos termos em que foram concedidas.

Fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Não se aplica cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor (art. 51, IV, do CDC; art. 63 do CPC). Para as demais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Mirassol - SP, sem prejuízo da faculdade acima.